Eduardo Elias Wachholtz
Portal Arauto
Normas proíbem, por exemplo, a instalação de móteis no perímetro urbano e estabelecem obrigação de cardápio em língua alemã
Ingressa na pauta da Câmara de Vereados, na sessão desta semana, um projeto de autoria de Leonel Garibaldi (Novo) que revoga dez leis municipais. Algumas são antigas e perderam o sentido, mas seguem em vigor. A iniciativa será discutida e votada nas próximas reuniões.
Garibaldi afirma que o excesso de leis inúteis e obsoletas contribui para a burocracia, para o desincentivo ao empreendedorismo e para a insegurança jurídica. Na visão do vereador, a medida contribui para a desburocratização.
Para apresentação da proposta, foram catalogadas as leis do município desde os anos 40, sendo mais antiga incluída no projeto, do ano de 1949. “A atualização do ordenamento legal busca afastar as leis que se deterioram ao longo do tempo e facilitar a organização e compreensão dos regramentos”, escreveu o vereador.
Veja as leis mais curiosas e que podem ser revogadas:
- Lei Ordinária 2698 | Data do Documento 22/12/1994 -> Obriga os seguranças a possuírem atestado de bons antecedentes e Carteira de Identidade
- Lei Executivo 3036 | Data do Documento16/06/1997 -> Regulamenta o trânsito de bicicletas e o uso de carrinhos de lomba, skate e brinquedos
- Lei Executivo 3380 | Data do Documento10/06/1999 -> Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento
- Lei Ordinária 3301 | Data do Documento29/01/1999 -> Estabelece a obrigatoriedade, aos restaurantes, do fornecimento de cardápio aos clientes com a tradução na língua alemã
- Lei Executivo 3818 | Data do Documento26/12/2001 -> Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano de Santa Cruz do sul e dá outras providências.
- Lei Executivo 3962 | Data do Documento16/12/2002 -> Dispõe sobre comércio de bebidas diet, de baixas calorias e cerveja sem álcool em Santa Cruz
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