Novo Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz já está em vigor

O presidente Rodrigo Rabuske (PTB) promulgou na manhã desta sexta-feira (9) a resolução do novo Regimento Interno da Câmara de vereadores. O ato foi prestigiado pelos vereadores Luizinho Ruas e Licério Agnes (PSD), Raul Fritsch (Republicanos) e Cléber Pereira (União Brasil). O documento rege a atividade legislativa que já está em vigor e substitui o anterior, que estava em vigor há mais de 30 anos. A sessão ordinária da próxima segunda-feira, por exemplo, já vai seguir os trâmites da nova regulamentação.

O trabalho de revisão do Regimento Interno iniciou em janeiro, sob a liderança do presidente Rodrigo Rabuske, que formou uma comissão de servidores e um grupo de trabalho de vereadores, para revisar, atualizar e lapidar o regimento atual da Casa Legislativa. Após o trabalho intenso e colaborativo a proposta tramitou na pauta do Legislativo entre maio e agosto, por 99 dias.

“Estamos dando um passo importante para avançarmos e atualizarmos a nossa atuação parlamentar. O Regimento Interno atual que teve sua ultima atualização em 1991 foi essencial e regulamentou a atuação do legislativo até o presente momento, mas carece de atualizações frente ao cenário digital e os novos desafios do parlamento nos dias atuais”, observa o presidente Rodrigo Rabuske.

O presidente também salienta que o novo texto está adaptado ao processo eletrônico, que deve implantado no legislativo santa-cruzense no dia 18 de outubro, que vai diminuir drasticamente o consumo de papel na Câmara.

A implantação da assinatura digital no sistema de processos legislativos e administrativos, também irá ampliar a economia, a transparência e a sustentabilidade na tramitação dos processos. “Além disso, procuramos deixar as reuniões mais objetivas, otimizando alguns espaços, em especial no que tange ao Grande e Pequeno Expediente, que se transformaram apenas em Expediente”.

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Outro fator importante é a regulamentação da Tribuna Popular, que vai funcionar antes da primeira sessão de cada mês, partindo da inscrição de entidades constituídas há no mínimo um ano. “É um passo importante possibilitar que a comunidade possa trazer seus anseios, de uma forma muito democrática, ao Parlamento”. Serão dez minutos para serem utilizados pelo orador, sendo que a inscrição deve acontecer até sete dias antes da sessão. Somente após 16 reuniões a mesma pessoa poderá ocupá-la outra vez.

Rodrigo agradece ainda ao trabalho incansável da comissão de servidores, que teve um árduo trabalho de lapidar essa nova versão, bem como do grupo de trabalho dos vereadores, para validar a partir de sugestões que foram apresentadas. “Foram horas de reuniões e avaliações para que se pudesse chegar a uma versão atualizada e compilada, adequando à realidade do nosso parlamento”, explicou.

As principais alterações:

•  revisão ortográfica e sintática do texto da lei, além de alteração de expressões ultrapassadas;
•  atualização de dispositivos de acordo com ordenamento jurídico vigente;
•  mudança de dispositivos buscando uma maior clareza do texto;
•  exclusão de dispositivos conflitantes ou repetitivos;
•  reorganização de dispositivos, agrupando temas comuns numa sequência mais lógica e orgânica
•  adequação formal ao Manual de Redação da República;
•  previsão de possibilidade de reuniões por videoconferência e processo legislativo eletrônico;
•  incorporação de precedentes regimentais ao texto;
•  atualização das regras das comissões, dando maior autonomia de organização;
•  atualização das regras de liderança de partido;
•  regulamentação da Tribuna Popular;
•  inclusão da figura do Líder de Governo e de normas sobre a liderança de bancada;
•  alteração da etapa de votação, com a emenda antes da proposição original;
•  fusão do Pequeno e Grande Expediente, sendo agora somente “Expediente”, com 10 espaços de 5 minutos;
•  extinção da discussão da pauta e das explicações pessoais;
•  retirada de disposições sobre reuniões e votações secretas;
•  novas regras para renovação de processo de votação;
•  desnecessidade de votação de resolução para aprovação de comissões especiais para aprovar reforma do regimento ou emenda à Lei Orgânica;
•  positivação do direito de resposta;
•  normatização dos recursos.

 limitação de requerimentos de reuniões solenes e especiais, além de concessão de títulos e condecorações

Detalhes do Novo Regimento Interno

• Tramitação: de 16/05/2022 a 22/08/2022 = 99 dias
• Títulos: 8
• Capítulos: 45
• Seções: 24
• Subseções: 22
• Artigos: 203
• Páginas: 53
• Palavras: 16.194
• Linhas: 2.610
• Caracteres sem espaço: 83.127
• Caracteres com espaço: 103.167