Jurídico da Câmara aponta problemas em denúncia que pede cassação de Alberto Heck

Uma avaliação da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul pode influenciar na votação de abertura ou não do requerimento que pede a cassação do vereador Alberto Heck (PT). Em parecer enviado à imprensa na manhã desta segunda-feira (14), a assessoria jurídica do Legislativo aponta "vícios formais, que podem, em teoria, macular o processo desde o seu nascedouro". 

O parecer do jurídico não é vinculativo e tem caráter técnico-opinativo. O documento, assinado pelo procurador legislativo Douglas Evandro Santos e pelo assessor jurídico Guilherme Valentini, apresenta três equívocos. Um deles, envolve a acusação “por prática de conduta delitiva”, inclusive com “abertura do procedimento pertinente para averiguar possível prática delitiva de outros crimes passíveis de punição pelo Código Penal”. De acordo com o parecer, os "pedidos esses que não encontram previsão legal, seja porque não existe procedimento de tal natureza na legislação municipal, seja porque o processo e o julgamento de crimes é de competência do Poder Judiciário e não do Poder Legislativo, o qual apenas tem atribuição constitucional de julgar infrações político-administrativas".

Outro ponto do parecer justifica que "não é possível que a Câmara Municipal inabilite o vereador a exercer cargo público pelo prazo de cinco anos, conforme requerido, considerando que o Decreto-Lei n.º 201/1967 prevê a cassação de mandato como única sanção a ser aplicada pelo parlamento". Por fim, o parecer aponta que não houve comprovação da qualidade de eleitor pelos denunciantes, o que deveria ser feito com a juntada de título eleitoral ou certidão de regularidade da Justiça Eleitoral.

A denúncia

O requerimento relata que o vereador teve prática delitiva e quebra de decoro parlamentar num ato realizado em 29 de maio quando o Heck teria realizado atividades “bem ofensivas e condutas criminosas ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro”.

O requerimento destaca a fala do vereador, onde imputa as seguintes frases: “Esse governo se especializou em criar notícias falsas. Começou com o teatro da facada no mito. Porque se não fosse teatro, mal ensaiado por sinal, nós só teríamos que dizer: ‘Adélio, seu imbecil, por ter errado’. Nós poderíamos estar livres desse mal”.

O grupo requer a abertura de processo administrativo disciplinar a fim de quebra de decoro parlamentar para que Alberto Heck perda seu mandato. Também requer a abertura de procedimento pertinente para averiguar possível prática delitiva de outros crimes de punição do Código Penal Brasileiro, como incitação ao crime, apologia ao crime ou ato criminoso, calúnia, difamação e injúria.