Assembleia Legislativa aprova extinção da licença-prêmio e restringe progressão de carreira de servidores

O governo de Eduardo Leite (PSDB) saiu vitorioso nesta terça-feira (26) na sessão de votação da Assembleia Legislativa. Duas propostas de emenda à Constituição (PECs)  apresentadas ainda pelo então governador José Ivo Sartori e chanceladas pelo tucano passaram com facilidade na segunda votação: uma que extingue a licença-prêmio e outra que muda a forma como o governo do Estado conta o tempo de carreira do funcionalismo 

As matérias já haviam sido aprovadas em primeiro turno em 2017. Por se tratar de mudanças na Constituição, é necessária aprovação em dois turnos. 

Na prática, a votação representou o primeiro teste de Leite na Casa depois da posse dos novos deputados e da montagem do secretariado do tucano.

Por 38 votos a favor e 12 contrários, os parlamentares acabaram com a licença-prêmio, que permitia aos servidores tirarem três meses de descanso a cada cinco anos trabalhados. A PEC também cria uma licença-capacitação. 

Nessa nova medida, o servidor poderá requerer, a cada cinco anos, um afastamento de três meses para aperfeiçoamentos profissionais. Caberá ao governo conceder ou não o benefício.

A medida valerá também para servidores já nomeados, mas não incidirá na contagem dos cinco anos já em andamento. A PEC prevê que as licenças não usufruídas perderão a validade em três anos. O servidor não será indenizado caso não peça formalmente a dispensa. Caso ele faça a solicitação, indicando qual curso pretende participar e não receba resposta em três anos, será indenizado com o valor do salário. Não será mais possível usar o tempo de licença não utilizado para poder se aposentar antes do previsto. Também não serão mais permitida a conversão do benefício em dinheiro.

A outra PEC, aprovada por 37 votos a 12, muda a forma como o governo conta o tempo de carreira. Até agora, os servidores podem incluir o período de trabalho em outros órgãos, como prefeituras e governo federal, por exemplo, para pedir progressões nas carreiras. Pela proposta aceita, só o tempo de contribuição no governo do Estado será considerado para os avanços e benefícios.