Política

Secretaria da Fazenda regulamenta processos de cobrança administrativa de débitos

Publicado em: 27 de março de 2019 às 14:02 Atualizado em: 21 de fevereiro de 2024 às 09:58
  • Por
    Kethlin Nadine Meurer
  • Fonte
    Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Lajeado
  • Foto: EBC/ Divulgação
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    Intenção é tornar mais eficazes os mecanismos de cobrança de inadimplentes

    Dando continuidade às ações para reduzir a dívida ativa e tornar mais eficazes os mecanismos de cobrança de inadimplentes, a Secretaria da Fazenda de Lajeado regulamentou, através do decreto 10.938 de 21 de fevereiro de 2019, a cobrança e o parcelamento administrativo dos créditos tributários e não tributários perante a Fazenda Pública Municipal. 
     

    Conforme o decreto, são diretrizes para ações de cobrança administrativa de créditos da Fazenda Pública Municipal:
    I – a realização de ações de cobrança imediatamente após a constatação da inadimplência;

    II – a aceleração dos procedimentos internos da Fazenda Municipal, de forma a reduzir o prazo necessário para a realização de ações de cobrança;

    III – a priorização da cobrança de créditos de maior valor e com maior probabilidade de recuperação;

    IV – a realização de procedimentos que busquem garantir o crédito nos casos de avaliação de risco de não pagamento.
     
     As principais mudanças impõem limites a reparcelamentos não cumpridos. Para novo parcelamento, passa-se a exigir entrada de 10% a 20%, conforme o caso. A medida visa impedir parcelamentos recorrentes dos mesmos débitos e que acabam não sendo cumpridos. 
     
     Além disso, as medidas tornam mais claras as regras a serem seguidas nos pedidos de parcelamento, dando maior segurança jurídica entre as partes. 
     
     Conforme o secretário da Fazenda, Guilherme Cé, a medida é apenas mais uma entre as ações que vem sendo adotadas desde 2017. "Nosso objetivo central é reduzir a dívida ativa, retornando esses recursos para o investimento em áreas essenciais como saúde e educação. Para isso, temos trabalhado de forma a valorizar o bom pagador e criando desincentivos para a inadimplência. É um trabalho de longo prazo que transcende governos, mas já podemos ver resultados efetivos imediatos nas contas públicas".