Vereadores aprovam multas para consumo de drogas em Santa Cruz; leia as manifestações

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou, nessa segunda-feira (26), o projeto que cria multas para quem for flagrado consumindo maconha e outras substâncias em ambientes de uso coletivo no município. Apresentada por Abel Trindade (PL), a proposta passou com ampla maioria. Foram 16 votos favoráveis, uma abstenção e nenhum voto contrário.

O texto prevê multa de R$ 750 para infratores e R$ 1,5 mil para casos próximos a escolas e hospitais. Estabelecimentos que permitirem ou facilitarem o consumo também serão responsabilizados, podendo até ter o alvará suspenso em caso de reincidência. O dinheiro arrecadado será direcionado a programas de prevenção e tratamento de dependentes.

Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito Sérgio Moraes (PL). Caso acolha a medida, caberá à Prefeitura definir quais agentes municipais estarão autorizados a aplicar as multas, de que forma ocorrerão as abordagens, como serão recebidas e apuradas as denúncias, além de estabelecer os procedimentos para notificação e eventual recurso.

Veja o que disseram os vereadores:

Eduardo Wartchow (Novo) – Avaliei bastante esse projeto pensando em como escapar do constrangimento. Porque as primeiras pessoas com as quais eu falava me diziam: “Eduardo, eu não acredito que nós estamos discutindo a proibição de algo que já é proibido”. Pois bem, eu fico imaginando se essa Câmara de Vereadores vetasse esse projeto. Qual seria a manchete nos portais amanhã? A manchete seria: “Câmara de Vereadores veta o projeto que proíbe o consumo de drogas em Santa Cruz”. Que recado nós passamos para a sociedade? Algumas vezes, na praça no centro, me deparei com o cheiro de maconha. Eu não vejo como não ser aprovado o projeto. Por outro lado, vamos ter o constrangimento de aprovar o projeto, porque certamente haverá quem diga, como eu vi uma pessoa fazendo um vídeo e dizendo: “é inacreditável que Santa Cruz tem 17 vereadores e consegue aprovar um projeto que proíbe o que é proibido”. No entanto, explico o porquê eu vou votar a favor do projeto. Em primeiro lugar, o maior constrangimento que há é o problema do enfrentamento em relação à questão das drogas. O enfrentamento da questão das drogas é um ponto de enorme constrangimento da sociedade. Se eu sou contra drogas, eu vou votar no projeto. O segundo é uma questão da total falta de autonomia dos estados e municípios. Muitas vezes, essa é uma crítica que faço. Estamos dependentes de Brasília e não temos poder nenhum de decidir algo aqui. E vivemos aqui, vivemos no município. Ora, enxergo aqui um voto de protesto em relação a tudo isso. E se há discussões jurídicas, que se faça adiante, que se faça. Mas acho que, no mérito, aqui se faz, vamos dizer assim, um voto de protesto em relação a tudo isso que Brasília e os iluminados do STF fazem contra nós. E o terceiro ponto é que eu enxergo um mérito bastante grande nesse projeto, pelo fato de se aplicarem multas. Eu não sei se na prática a Guarda Municipal vai ter facilidade, mas eu gostaria muito que daqui a pouco pegasse um ou outro cidadão e fosse aplicada uma multa por um comportamento indevido numa praça, quando a gente está querendo levar a nossa família e conviver. Acho que, se acontecer de uma ou outra pessoa receber uma multa, independente do valor, porque isso, de todas as contas, é muito mais simbólico, mas acho que passa um recado positivo no sentido de mostrar que a gente é contrário a essa questão e que as ações que são tomadas no sentido de se lutar contra as drogas possam ter maior êxito.

Professor Cleber (União Brasil) – Esse foi um tema de discussão muito grande entre muitas pessoas. No nosso entendimento, nós tínhamos que nós iríamos votar ao contrário, porque até então nós não tínhamos a noção de que era permitido. Era a pergunta que nós dizíamos: “mas é permitido?”. Nunca foi permitido. Mas eu entendo, o senhor quer abrir o diálogo, eu respeito sempre todo colega que traz algo nesse sentido. Eu acho que é uma discussão que tem que se abrir sim, por isso que eu vou votar a favor. Mas eu vejo que hoje, infelizmente, a gente cada vez mais não tem mais a consciência do que é certo e o que é errado, o que faz com que muitas vezes a gente tenha que clarear para as pessoas o que pode ou não pode. Mas pode contar meu voto a favor, mas a gente fica preocupado com o mundo que vivemos, com a Santa Cruz que vivemos.

Abel Trindade (PL) – O pessoal pergunta muito: “É proibido?”. Pois é, é proibido e, mesmo assim, acontece, mesmo sendo proibido. Então, está faltando justamente esse complemento, que é o que a gente vem a trazer aqui. Até o colega Eduardo aqui falou do constrangimento. Eu não me constranjo, não fico constrangido em falar do tema. Até porque o pessoal perguntou também a questão da nossa competência de tratar sobre o tema. Na verdade, a gente está falando sobre o uso do espaço público. Nós não estamos tratando a questão criminal sobre as drogas ou penal, nada disso está dentro do projeto. Inclusive, trago aqui uma questão da própria Constituição da República, artigo 30, que compete aos municípios. Inciso 1: Legislar sobre os assuntos de interesse local. Esse é um assunto de interesse local. Quando o pessoal consome droga no espaço público, é um assunto de interesse local. Pelo menos do meu interesse e das pessoas que me trouxeram até aqui. Inciso 2: Suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Eu acredito que cabe essa suplementação. Então, eu só trouxe essas coisas para vocês aqui, para poder embasar justamente esse projeto. O que acontece é a simples questão de poder ter autuação se o cidadão estiver consumindo droga no espaço público.

Jeferson Redondo (Republicanos) – Eu, como morador de bairro, vou me abster dessa votação, que para mim ficou muito confuso. Então, como é do bairro, eu sempre entendi e entendo que hoje nossos usuários têm que ter um tratamento específico nisso. Então, hoje eu vou me abster porque eu acredito que o usuário tem uma Guarda Municipal, tem uma Brigada Militar, que pede: “a qui não dá para fumar, pega o teu caminho e anda”. Sempre foi assim, eu acredito e sempre vai ser. No meu pensamento, numa praça pública, eu mesmo não sou usuário, onde eu vi alguém fumando, tem criança, se quiser fumar, vai fumar para lá. E as pessoas respeitam. Eu acho que a nossa polícia, a nossa Guarda Municipal, tem que ser mais rígida nesse sentido. Então, meu voto, eu vou me abster hoje.

Altemir Tormann Rodrigues (PSDB) – Cada vez mais, infelizmente, a nossa sociedade está armando, preparando esses cidadãos para o consumo desse tipo de droga, de coisas psicoativas. As chances de a gente prender alguém usando uma maconha ou evitar que o cara use uma maconha está cada vez mais difícil. Por isso, existem essas instituições, como a que eu pertenço, que a gente investiga o paciente – álcool, cocaína, crack, maconha ou algum sintético. Então, a maconha está junto do tratamento de dependência química.

Nicole Weber (Podemos) – Eu sou muito a favor da concentração e do poder local. Inclusive, a concentração de impostos, eu acredito que deveria ser mais repassada ao município, porque cada município sabe o que precisa mais do que Estado e país. A droga atrasou a vida de muitos amigos meus, que eu vi que tinham um enorme potencial e acabaram se envolvendo, sendo internados várias vezes. O que for para coibir esse tipo de problema sempre terá o meu voto. E eu não quero constranger nenhum colega aqui, mas isso é pedir o óbvio. Só que existe uma lei em São Paulo que talvez as pessoas se sintam constrangidas em eu falar, mas como ela é uma lei, eu vou falar. Existe a lei pedindo a não ejaculação do homem no transporte público porque teve um grande problema em 2018, em que estava incontrolável isso. E as pessoas tiveram que votar na cidade de São Paulo que teria multas de reincidência para homens ejaculando em mulher no transporte público. Eu gosto de trazer esse choque. Olha as coisas que têm. A gente acha que está votando aqui para a proibição de entorpecentes, é pedir o óbvio, mas tem coisas bem severas também que a gente tem que pedir o óbvio.

Alberto Heck (PT) – A argumentação do vereador Eduardo foi muito consistente. É um tema polêmico, uma questão social também e sobre esse aspecto tem muito a sua proposição. Por outro lado, quando que é um pouco constrangedor a gente proibir uma coisa que nem está liberada, do ponto de vista da função política do vereador, é constrangedor sim. Estamos proibindo uma coisa que não está liberada. E eu quero lhe parabenizar, vereador Redondo, por assumir publicamente uma posição, porque o senhor tem uma outra convivência. E nós, eu particularmente, como provavelmente a maioria dos vereadores, que convivemos com muitos grupos sociais diferentes, tem ter que fazer um pouco dessa hipocrisia para não cair justamente nesse processo que se falava aqui no começo da sessão, de que nós nas redes sociais somos julgados, julgados na vala comum, as pessoas não fazem compreensão do que a gente fala, não interpreta. Então, a gente acaba muitas vezes resumindo nossas posturas na hora da votação a contemplar, muitas vezes, a hipocrisia da sociedade sem de fato votarmos pela nossa convicção. Entendo a sua posição, vou votar a favor do projeto, porque entendo a questão das drogas como um problema social e que tem que ser visto. Acredito que, no fim das contas, vai ser tão inócua quanto a lei que proíbe e aplica multas em quem joga lixo na calçada e tem nos baldios. Então, infelizmente, tende a ser uma lei inócua, mas pelo mérito do debate, enquanto necessidade de políticas públicas, voto a favor.