PEC que retira exigência de plebiscito para a venda de três estatais é aprovada em primeiro turno

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão extraordinária da tarde desta terça-feira (27), em primeiro turno, a PEC 280 2019, que revoga artigos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando a exigência de realização de plebiscito para a venda da Corsan, Banrisul e Procergs. Foram 33 votos favoráveis e 19 contrários. 

Para a PEC ser aprovada, ela precisa ser submetida a um segundo turno de votação, com espaço de três sessões, recebendo novamente o voto favorável de, pelo menos, três quintos dos votos dos parlamentares (33 votos favoráveis).

De autoria do deputado Sérgio Turra (PP), a proposta de emenda à Constituição (PEC) deve voltar a plenário em 18 de maio.
 

Manifestações

Pepe Vargas (PT) avaliou que o governo não submete a venda das estatais à realização de plebiscito porque essa ideia não teria respaldo popular. Para Pepe, o único objetivo da PEC é abrir espaço para facilitar a privatização do patrimônio público. "Somos contra essa PEC que vai contra a democracia e busca vender o patrimônio que não pertence ao senhor governador nem a seus apoiadores", finalizou.

Sofia Cavedon (PT) disse que o governador Eduardo Leite está praticando estelionato eleitoral, já que, na campanha eleitoral de 2018, ele garantiu que não venderia a Corsan nem o Banrisul. Na avaliação da parlamentar, se a PEC for aprovada será desastroso para o RS. "Privatização não resolve o problema do desenvolvimento", declarou.

Luciana Genro (PSOL) lamentou que a ALRS, em plena pandemia do coronavírus, esteja discutindo a retirada de um mecanismo democrático de participação do povo da Constituição do Estado. Citou informação veiculada na mídia hoje de que deputados estariam chantageando o governo para que as aulas presenciais retornem em troca do voto favorável à PEC. "Isso é muito grave porque o governador chamou uma reunião de emergência para mudar o método de classificação das bandeiras a fim de permitir as aulas presenciais. Isso cheira a negociata", afirmou.

Juliana Brizola (PDT) avaliou que hoje o Parlamento gaúcho está prestes a retroceder àquilo que foi garantido ao povo gaúcho sobre privatizar ou não as empresas públicas. Criticou o argumento do governo de que o plebiscito dificultaria ou impediria o desenvolvimento do Estado, trazendo exemplos de países desenvolvidos em que o plebiscito faz parte do sistema democrático.

Patrícia Alba (MDB) defendeu que o Estado deve atuar naquilo que é fundamental para o cidadão, que é a vida. Lembrou que o governador já anunciou que pretende privatizar a Corsan, empresa que leva água e saneamento aos gaúchos com uma tarifa igualitária. Avaliou que a discussão sobre a PEC ocorreu de forma açodada e teme que o projeto de privatização da Corsan siga o mesmo caminho. "Seria melhor deixar o cidadão decidir se quer ou não vender a Corsan", opinou.

Eduardo Loureiro (PDT) também registrou a forma açodada em que esse debate ocorre e ainda durante uma pandemia. Falou sobre a audiência pública que a Comissão de Assuntos Municipais realizou ontem (26), que reforçou a necessidade de aprofundar a discussão sobre vender ou não as empresas públicas. "O plebiscito serviria exatamente para isso", declarou, manifestando voto contrário à PEC.

Capitão Macedo (PSL) disse que, em 2019, foi um dos deputados que subscreveu a PEC, mas avaliou que foi um erro e já abriu processo administrativo junto à Mesa Diretora para retirar sua assinatura da proposta. Criticou a quebra da promessa eleitoral do governador e lembrou que a Corsan gera lucro para o Estado. "A Corsan, o Banrisul e a Procergs são patrimônio do povo gaúcho", destacou.

Dr. Thiago Duarte (DEM) ressaltou que o retorno à bandeira vermelha no RS se deve não à votação desta tarde, mas ao retorno do governador do status quo anterior, corrigindo um erro cometido há dois meses. Sobre a venda da Corsan, lembrou que privatizar a empresa vai na contramão do que fazem vários países que encaram a questão da água como estratégica. "Voto contra a PEC", declarou.

Tiago Simon (MDB) confessou que já votou pela retirada do plebiscito da Constituição do Estado em outros momentos. Disse ter um posicionamento muito claro em relação a um Estado mais eficiente e mais enxuto que ofereça serviços de qualidade à população. Lamentou que o presidente da Corsan já venha informando, via meios de comunicação, sobre a modelagem para a venda da companhia, mas não participou das audiências propostas pela Casa sobre o tema. Disse que, como não tem todas as informações para poder decidir, iria se abster da votação.
Também se manifestaram contra a retirada do plebiscito os deputados Gerson Burmann (PDT), Valdeci Oliveira (PT), Jeferson Fernandes (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Edegar Pretto (PT), Zé Nunes (PT), Fernando Marroni (PT) e Luiz Marenco (PDT).

Já no encaminhamento, Frederico Antunes (PP), disse que algumas das manifestações dos parlamentares não condizem com o que estão a fazer porque remetem algo que não é objeto da pauta, que não está escrito no texto da PEC. "O passo seguinte haveremos ou não receber nesta Casa e aí cada parlamentar vai poder deliberar como achar melhor", argumentou o líder do governo. Ele ainda  lembrou que, na legislatura anterior, o governo Sartori não conseguiu a aprovação de proposta semelhante em relação à CEEE, CRM e Sulgás, que foi novamente apresentada nesta legislatura, agora aprovada pela maioria. Ainda comentou a decisão do governo da mudança para a bandeira vermelha no RS, o que permitirá a retomada das aulas presenciais no estado.

Fábio Ostermann (Novo) registrou que ele e seu colega de bancada, Giuseppe Riesgo (Novo), são signatários da PEC apresentada por Turra. Também defendeu a modernização da Constituição do Estado, que se tornou um conjunto de normas desarmônicas e que serviram, na maior parte dos momentos, para atravancar o desenvolvimento e modernização do Estado. Também comentou a decisão do governo em relação ao sistema de bandeiras que permitirá o retorno das aulas presenciais.

Sérgio Turra (PP), autor da PEC, explicou que ela não trata de privatização até porque o Parlamento não tem competência para propor a privatização de empresas públicas. Também refutou o argumento de que o debate teria sido açodado. "Readequaremos o ordenamento jurídico do Estado para que o governo possa tomar as decisões necessárias no tempo adequado", defendeu, lembrando que a demora em relação à retirada da exigência de plebiscito para a privatização da CEEE-D fez com que a empresa se desvalorizasse e aumentasse sua dívida de ICMS com o Estado.