Câmara de Vereadores de Santa Cruz aprova lei que regulamenta transporte de aplicativo

Os motoristas de aplicativos de transportes, como o Uber, instalado em Santa Cruz no dia 23 de fevereiro, terão um regramento a seguir. A Câmara de Vereadores do município aprovou, na sessão desta segunda-feira (23), o projeto de lei que regulamenta o serviço. Dos 17 vereadores, apenas três votaram contra a matéria, alegando dissonância com a legislação federal.

Com a aprovação das emendas, ficou definido que os motoristas de aplicativos de transporte não podem utilizar pontos de táxi ou ônibus, devem realizar vistorias e aplicar recursos das multas, passar por curso de primeiros socorros, apresentar relação de veículos, utilizar carros com capacidade de até cinco passageiros – adaptados e com acessibilidade – e ainda apresentar relatórios mensais ao município.

Foram rejeitadas emendas referentes a número de veículos por habitante (um carro a cada 620 habitantes), local físico para que as empresas de transporte por aplicativo possam atender ao público e colocação do número de identificação nos veículos.