Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado
Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.
Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
Juiz de garantias
Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.
A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.
A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.
Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.
O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.
Notícias relacionadas
Vera Cruz conquista primeiro lugar no Prêmio Índice de Governança Municipal
Reconhecimento foi recebido pelo prefeito Gilson Becker
Vereador aponta uso político e cobra climatização do Arnão da atual gestão
Serginho Moraes (PL) destaca que a climatização do Arnão é um projeto considerado complexo que exige um alto investimento
Sérgio Moraes admite possibilidade de rompimento do contrato com a Corsan: “podemos até municipalizar”
A declaração surge após a população relatar alterações no gosto e no cheiro da água que chega nas torneiras
Anúncio do secretariado do governo de Sérgio Moraes será em 1º de janeiro
Neste momento, o foco está na transição de governo, com visita às secretarias para levantamento da situação administrativa