Flexibilização na Lei Kiss é aprovada pela Assembleia Legislativa

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (22), a proposta do Executivo que altera a lei de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, a chamada Lei Kiss.

Trancando a pauta do plenário desde 18 de outubro, o Projeto de Lei Complemetar (PLC) do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, foi aprovado com 39 votos favoráveis e 6 contrários.

Com as mudanças, no Rio Grande do Sul cerca de 991 segmentos de empresas não precisarão mais emitir alvarás de incêndio junto aos Bombeiros antes de entrar em funcionamento.

As alterações propostas são no sentido de dispensar etapa existente no licenciamento simplificado, já autodeclaratória, qual seja: a do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), para enquadramento das figuras já existentes como dispensadas de licenciamento completo (categoria de baixo risco), conforme previsão do artigo 5º da Lei Estadual da Liberdade Econômica, tornando-as dispensadas de licenciamento nos termos da Lei Federal 13.874, art. 3º, I.