Política

CCJ da Câmara aprova PEC que dá competitividade aos biocombustíveis

Publicado em: 21 de junho de 2022 às 06:42 Atualizado em: 03 de março de 2024 às 20:57
  • Por
    Kethlin Nadine Meurer
  • Fonte
    Agência Brasil
  • Foto: Marcelo Camargo Jr/Agência Brasil/Divulgação
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    Aprovação por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ocorreu nesta segunda-feira

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, de autoria do Senado, que busca estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. A PEC prevê que as fontes de energia limpas tenham benefícios por, pelo menos, 20 anos.

    A proposta faz parte de um pacote de medidas votadas pelos parlamentares para conter a alta no preço dos combustíveis.

    O relator da PEC na comissão, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou um parecer favorável à proposta e disse que se trata de um complemento ao Projeto de Lei Complementar 18/22, já aprovado pelo Congresso, que limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.

    Segundo a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter um regime fiscal que favoreça os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

    A PEC segue para análise de uma comissão especial, já criada pela Presidência da Câmara, antes de seguir para o Plenário.

    * Com informações da Agência Câmara de Notícias