Prefeito de Venâncio Aires determina suspensão de multas aplicadas remotamente pelo Sistema Rotativo

O prefeito de Venâncio Aires, Jarbas da Rosa, anunciou, nesta sexta-feira (21), a suspensão dos autos de infração lavrados remotamente em decorrência do não pagamento do estacionamento rotativo do município. A medida foi determinada após diversas reclamações e dúvidas jurídicas quanto a legalidade da atuação da Fiscalização Municipal.

O assunto já havia sido abordado na sessão ordinária da última segunda-feira (17), do Legislativo. Conforme os vereadores, moradores relataram que estavam sendo autuados. Segundo os condutores, funcionários da empresa responsável estariam repassando informações ao Departamento de Trânsito sobre casos que o tempo permitido nas vagas havia sido excedido. A partir disso, seria realizada a multa. A questão é que essas autuações estariam sendo emitidas à distância, sem uma abordagem ou flagrante por parte dos agentes de trânsito. A prática contraria o Código de Trânsito Brasileiro

Diante da situação, o chefe do Executivo solicitou a revisão das autuações do período realizadas por sistema remoto, enquanto aguarda consulta formal ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). “Apesar de considerar importante a manutenção do sistema rotativo e as ações que visam a retomada da educação no trânsito, como o respeito ao limite de tolerância de estacionamento, as autuações remotas têm gerado muita reclamação e dúvidas. Elas não tem caráter arrecadatório, mas educativo para voltar a funcionar com eficiência o sistema. Se isso não acontecer assim, não vejo problema em revisar e buscar novas medidas”, informou.

Na próxima segunda-feira (24), conforme a Administração Municipal, uma reunião entre Secretaria de Segurança Pública, empresa Rek Parking e Procuradoria Jurídica Municipal deve encaminhar soluções para a autuação dos motoristas que excederam o tempo de tolerância do estacionamento sem incorrer na infração de trânsito. A autuação verificada presencialmente pelo agente de trânsito segue normalmente.