Legislação atual não permite uso de animais em veículos de tração apenas na área Central
O vereador Serginho Moraes ingressou com um substitutivo na Câmara ao projeto de lei da vereadora Bruna Molz (Republicanos), que reduz o prazo para fim do uso de animais em veículos de tração em Santa Cruz. A legislação vigente já proíbe a prática na área central, mas permite o transporte nos bairros até 2025. Na prática, Moraes propõem revogar o artigo de Bruna e permitir a livre circulação dos veículos de tração animal nos bairros, já que, segundo ele, o sustento de muitas famílias depende disso.
Ainda, de acordo com a justificativa, substitutir os veículos de tração por bicicletas – como sugerido pela vereadora ao Executivo – seria "votar a favor da fome, do desemprego, e do aumento da marginalização" considerando que, "a grande maioria dos trabalhadores, que dependem desse tipo de trabalho, está em idade, peso e outras condições físicas que não lhes permite conduzir outro tipo de veículo, a exemplo das bicicletas". Assim, "essas pessoas perderiam sua única fonte de renda".
Serginho também destacou que não concorda com maus-tratos e que é "a favor da rigorosa punição a quem os pratica", mas entende "que retirar a ferramenta de trabalho e de combate à miséria de moradores comprometidos com os cuidados dos seus animais, mesmo diante de deploráveis exceções, certamente não é a ferramenta correta para efetivamente combater os maus-tratos contra os cavalos e outras espécies".
Outros projetos em pauta
Além desse, começam a tramitar na Câmara nesta segunda-feira (20) os projetos do Legislativo que denominam vias públicas de Rua Léo Arthur Back, Rua Romana Luiza Back, Rua Cláudio Back e Rua Zildo Paulo Back, de autoria do vereador Daiton Mergen e o que institui o Dia dos DeMolays, do vereador Leonel Garibaldi (Novo). Já o vereador Henrique Hermany (Progressistas) apresentou emendas ao projeto de resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara.
Já pelo lado do Executivo, requer a autorização para a cedência do uso de parte de imóvel ao Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Garrão do Potro; a autorização para a contratação de sete operários, 14 serventes, a cedência de servidora ao Município de Rio Pardo; do uso de equipamento da Patrulha Agrícola á Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário de São José da Reserva (APROCOR); do uso de equipamento da Patrulha Agrícola à Cooperativa Regional de Alimentos Santa Cruz Ltda (COOPERSANTA).
Antes dessa reunião ordinária, a Câmara realizará uma reunião especial, com início às 14h, sobre o esgoto residencial da rede cloacal que está abaixo da rede Corsan, cuja iniciativa é do vereador Francisco Carlos Smidt. E após a reunião ordinária, haverá uma reunião solene, com início às 19h, para conceder o Título de Cidadão Santa-cruzense para Pedro Henrique Konzen Medina da Silva. A proposta é do vereador Professor Cleber.
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