Elstor Desbessel promulga lei que amplia ficha limpa para servidores do Legislativo

Um dos primeiros atos de Elstor Desbessell (PTB) na presidência da Câmara de Vereadores, foi promulgar a lei de autoria do vereador Hildo Ney Caspary (Progressistas), que amplia a Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados no Legislativo. O ato ocorreu no último dia 10 de janeiro. Agora, estão vedados em assumir essas vagas na Câmara quem praticou crimes contra a vida e a dignidade sexual, crimes hediondos e tortura, dentre vários outros, mas não há menção expressa a condenações por violência contra grupos vulneráveis.

Assim como já prevê a legislação atual, a vedação valerá para quem tem condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recursos) ou proferida por órgão colegiado (no mínimo três juízes). Além disso, só vai incidir sobre casos em que foi caracterizado o dolo – ou seja, a intenção de cometer o crime.

Já estavam vedadas pela Lei da Ficha Limpa para estes cargos, pessoas com crimes contra a vida e a dignidade sexual, crimes hediondos e tortura, dentre vários outros, mas não há menção expressa a condenações por violência contra grupos vulneráveis.