PL da Arborização é apresentado pelo governo aos municípios

Durante o 42º Congresso de Municípios da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), que teve seu primeiro dia nesta terça-feira (16), o Governo Estadual apresentou o projeto de lei (PL) da Arborização. O texto, que será encaminhado à Assembleia Legislativa, objetiva regulamentar a arborização urbana e o manejo de vegetação.

O projeto estabelece as diretrizes para os Planos Municipais de Arborização Urbana e para o manejo de vegetação nativa e exótica que ficam próximas a redes de distribuição e linhas de transmissão de energia elétrica, tanto em áreas rurais quanto urbanas.

O PL foi estruturado pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) após os temporais de janeiro de 2024. Na época, árvores atingiram fios e postes de alta tensão, provocando o corte no abastecimento de energia elétrica, principalmente em cidades da Região Metropolitana.

Segundo o texto, municípios com população superior a 20 mil habitantes terão até cinco anos para elaborar seus planos municipais, que deverão incluir diretrizes que priorizem o conforto ambiental, a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a integração com políticas de desenvolvimento sustentável.

A titular da Sema, Marjorie Kauffmann, representou o governador Eduardo Leite na abertura do congresso. Segundo ela, a participação da população no processo de elaboração dos planos é fundamental. “O projeto é um incentivo à promoção da arborização urbana de qualidade para o bem-estar da população e para a conservação do meio ambiente. A intenção é que o manejo ocorra de forma preventiva, garantindo a continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a preservação da vida e a integridade das pessoas”, disse.

O PL prevê a utilização de recursos estaduais de Reposição Florestal Obrigatória (RFO) para a implantação dos planos municipais e manutenção da arborização urbana. O texto autoriza o manejo de vegetação de forma ágil nas áreas urbanas, quando oferecer risco iminente à segurança, e a manutenção da estabilidade da rede elétrica, um serviço de utilidade pública e de interesse social.

Marjorie acrescentou que o projeto estabelece responsabilidades, que deverão ser compartilhadas entre concessionárias de energia, poder público e usuários do sistema elétrico.

Aos municípios caberá o planejamento, a gestão e a execução do plantio e do manejo de vegetação localizada em áreas e passeios públicos e canteiros centrais; as concessionárias de energia elétrica serão responsáveis pelo manejo da vegetação que possa gerar interferência nas redes de distribuição, linhas de transmissão e áreas de faixa de segurança; e a população (pessoa física ou jurídica) deverá fazer a manutenção das árvores localizadas em áreas de domínio privado de sua propriedade.

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