Justiça suspende concurso para oficiais da Brigada Militar

Foi temporariamente suspenso o concurso da Brigada Militar para o quadro de oficiais. O certame oferta 120 vagas de nível superior, com salário inicial de R$ 21.513,44. A decisão é da juíza Marina Fernandes de Carvalho, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), e foi assinada nesta segunda-feira (12).

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), com pedido de tutela de urgência para suspensão do certame para o quadro de oficiais.

No documento, o MPRS alega que o “edital impugnado violaria frontalmente disposições da Lei Federal nº 14.751/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares –, especialmente ao prever o ingresso direto no posto de capitão, contrariando a exigência legal de ingresso inicial como cadete, seguida de progressão hierárquica na forma estabelecida pelo novo diploma federal”.

Dentre as justificativas para a decisão, o TJRS destacou que “a nova lei federal, de aplicação nacional, revogou tacitamente normas estaduais incompatíveis, ao estabelecer de forma clara e vinculante que o ingresso no QOEM deve se dar pela condição de cadete, com progressão na carreira mediante critérios de antiguidade e merecimento”.

A magistrada ressalta, ainda, que a decisão liminar não possui caráter definitivo sobre a validade da legislação estadual, mas sim medida de prudência, tendo em vista o perigo de dano em se realizar o concurso sem que haja aprofundamento do mérito da demanda.