Câmara aprova aumento no auxílio-alimentação dos servidores municipais

O projeto de lei complementar do Executivo que altera a Lei dos Vales foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão da Câmara de Santa Cruz na noite desta segunda-feira (18). A nova proposta concede reajuste de 9,31% no auxílio-alimentação e revoga o Prêmio Assiduidade dos servidores municipais.

Com isso, o acréscimo de R$ 50 valerá já a partir de 1º de janeiro de 2020 e o benefício dos servidores municipais passará de R$ 537 para R$ 587. 

Entenda

A alteração na Lei dos Vales foi concebida para atender a apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), questionando a legalidade do pagamento do Prêmio Assiduidade. Até então, o benefício era pago mesmo quando o servidor não comparecia ao trabalho. Com a lei, o funcionalismo deixou de receber os dias não trabalhados. Por isso, o Executivo optou por retirar da lei o prêmio, previa R$ 550 ao ano para o servidor que não faltasse ao trabalho. Agora, para que a Administração atenda o TCE e o servidor não saia prejudicado, foi feito esse novo reajuste.

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EMENDA

Além do projeto do Executivo, esteve em votação a emenda do vereador Alberto Heck (PT) que estabelece o acréscimo do valor de R$ 50, parcelado de janeiro até dezembro, a título de compensação do que não foi pago aos servidores em 2019. Houve empate na votação dos vereadores na discussão da aprovação ou não do projeto. No entanto, considerando os dois pareceres inconstituicionais da Casa, a vereadora e presidente do Legislativo, Bruna Molz, deu o voto de minerva e optou pela rejeição da emenda.

Votaram a favor da emenda: Alberto Heck (PT), Elstor Desbessel (PTB), Mathias Bertram (PTB), Luizinho Ruas (PTB), Hildo Ney Caspary (PP), Edmar Hermany (PP), Alex Knak (MDB), Zé Abreu (PTB)

Contra: Bruno Faller (PDT), Alceu Crestani (PSDB), Ari Thessing (PT), André Scheibler (SD), Elo Schneiders (SD), Gerson Trevisan (PSDB), Marcelo Diniz (DEM), Francisco Carlos Smidt (PTB) e Bruna Molz (PTB).