Mônica da Cruz
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Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis é feito em cota única, conforme código tributário
A vereadora Luciana Scheibler (PDT) fez uma indicação para o Executivo de Venâncio Aires, onde solicita que o município estude a possibilidade de oferecer parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O código tributário do município, em seu artigo 324, prevê que o pagamento seja feito em cota única. A intenção da parlamentar, através da medida, é facilitar a regularização dos contratos de transmissão de bens imóveis. Isso, segundo ela, aumentaria, por consequência, a arrecadação da prefeitura.
“Se a pessoa que adquiriu o bem não tiver condições de efetuar o pagamento do ITBI em sua totalidade, a partir do momento que tiver a opção de parcelar, certamente optará por regularizar sua situação, com a posterior escrituração do imóvel adquirido, não deixando a mercê do ‘contrato de gaveta’”, destaca.
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