Vereadores aprovam moção de apoio ao PL das armas

Uma moção de apoio para a aprovação do Projeto de Lei 3723/2019, que tramita no Senado Federal e regulamenta o exercício das atividades exercidas por Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores no país, foi aprovado pelos vereadores de Santa Cruz do Sul durante sessão na tarde desta segunda-feira (6). O requerimento, assinado por Daiton Mergen (MDB), ingressou na pauta da Câmara na última semana. A matéria recebeu voto contrário de Alberto Heck (PT)

Como justificativa, Mergen citou que a aprovação do PL das armas "é urgente e de extrema relevância para regularização dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores" visto que, a não regulamentação por lei, pode extinguir o exercício das atividades por decisão do STF ou pelo presidente da República. Atualmente, a matéria está sendo regulamentada por decretos do Executivo.

Além de regulamentar o porte, posse e compra de armas de fogo, munições e insumos, a PL 3723/2019 determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte das armas até os clubes de tiro e locais de caça e também permite o porte de armas por essas categorias. Além disso, tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo, tornando a legislação mais rígida.

Segurança jurídica

Coordenador Estadual da Associação PROARMAS, Wagner Galardão acompanhou a sessão ordinária. Segundo ele, é preciso que se tenha uma discussão clara e ágil para que a lei federal seja aprovada e dê uma segurança jurídica à categoria. "A gente não pode ficar a mando e desmando do STF. Então por isso é importante que a PL seja elucidada e votada de forma clara, para que tenhamos uma lei que nos de segurança jurídica", considera. Após a aprovação em Santa Cruz, já são 80 municípios que enviaram moções de apoio ao projeto.