Aprovado projeto que autoriza a concessão do Parque da Cruz

O projeto de lei que autoriza a concessão do uso e serviços de operação, administração, conservação e manutenção do Parque da Cruz foi aprovado pelos vereadores, em sessão ordinária da Câmara nesta segunda-feira (6). Também foi aprovada uma mensagem aditiva retificativa, aumentando de 20 para 30 anos o prazo máximo da concessão, que será feita mediante concorrência. 

Conforme a proposta, o vencedor da licitação terá que arcar com a administração, limpeza e manutenção do espaço, entre eles o restaurante, estacionamento, guarita, banheiros externos, anfiteatro e arquibancadas. Caso o que for estabelecido não seja executado, o complexo retorna ao município e todo eventual investimento que possa ser feito no local não caberá indenização. O ressarcimento, de reformas e melhorias autorizadas, apenas será feito a empresa caso a rescisão do contrato ocorra por parte do município.

A lei em tramitação ainda proíbe ao explorador do espaço ceder ou locar o complexo sem previa autorização do município. Fica vedado a cobrança de ingresso para acesso ao Parque da Cruz, salvo em casos referentes a serviços ou atividades específicas que vierem a ser previstos no edital de licitação. Também não será permitida a execução de atividades amorais, político-partidárias ou religiosas no local. As despesas de eletricidade, água, telefone e segurança da área e outras taxas ficam à cargo do empresário.

Leia mais: Saiba o que prevê o projeto que autoriza a concessão do Parque da Cruz

Demais projetos aprovados:

Ainda, foram autorizados pela Câmara o projeto do Executivo que cria três cargos de Contador e o que denomina via pública de Rua Lindolfo Rodrigues, de autoria do vereador Sérgio Moraes e subscrito por Nicole Weber.