Guilherme da Silveira Bica
Assessoria de Imprensa
Ministério Público quer atendimento igualitário àquele recebido pelos demais santa-cruzenses
O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Cruz do Sul, por meio do Procurador da República Marcelo Augusto Mezacasa, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para garantir aos moradores do Residencial Viver Bem, construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, a prestação de serviço postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).
Com a ação, o MPF pretende que seja efetivada a entrega das correspondências diretamente no endereço de cada destinatário morador do Residencial Viver Bem, garantindo atendimento igualitário àquele recebido pelos demais munícipes residentes na área urbana de Santa Cruz do Sul.
Para o MPF em Santa Cruz do Sul, práticas dessa espécie afrontam os direitos de quem utiliza e efetua o pagamento pelo serviço público que pode ser considerado da mais alta relevância e não vem sendo desempenhado satisfatoriamente.
Ainda, conforme mencionado na ação, essa circunstância, por si só, é capaz de privar a comunidade do direito fundamental à comunicação, e, indiretamente, do exercício das demais liberdades constitucionais.
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