Câmara aprova a instituição do programa Regularize Cidadão

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul realizou sessão ordinária nesta segunda-feira (3) quando aprovou novos projetos. Foi aprovado o projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários Municipais – o Regularize Cidadão. Pelo mesmo, o município pretende recuperar em torno de R$ 5 milhões em créditos tributários – de um montante total de R$ 20 milhões que estão em aberto no caixa da prefeitura.

Também foi aprovado o projeto de autoria do vereador Mathias Bertram (PTB), que dispõe sobre o envio à Câmara dos decretos do Poder Executivo. Segundo o vereador, o projeto vem ao encontro da Lei da Transparência e do Acesso à Informação. “Nesse sentido, a disponibilização dos Decretos proferidos pelo Poder Executivo Municipal, no site da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, garantirá acesso à informação de forma rápida e prática proporcionando o acompanhamento das normas que regem o município e impactam diretamente na vida da população santa-cruzense”, cita Bertram.

Ainda foi aprovado o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no município. A matéria recebeu uma emenda de plenário, do vereador Mathias Bertram (PTB), que acrescentou a prestação de contas de forma eletrônica.

O governo retirou da pauta o projeto que dispunha sobre a gratuidade no serviço de transporte público, justificando ajustes na matéria.