Ricardo Luis Gais
Assessoria de Imprensa
Antes da reunião, ocorre uma audiência para discutir o Projeto de Lei Complementar que altera o Plano Diretor do Município
Passa a tramitar na sessão desta segunda-feira (5), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. Além disso, a pauta da sessão ganhou outras nove matérias novas. Antes dessa reunião ordinária, a Comissão de Obras e Serviços Públicos realizará uma audiência, com início às 14h, para discutir o Projeto de Lei Complementar 67/E/2022, que altera o Plano Diretor do Município.
Entre os projetos que ingressaram na pauta está o projeto que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, de autoria do Poder Executivo. A receita total estimada para o exercício de 2023, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 791.556.599,57. Já as despesas do foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Na justificativa do projeto, o Execitivo destaca que o valor previsto para as receitas e despesas fiscais em valores correntes, observa a meta de resultado primário acima da linha que foi inicialmente prevista em R$ (-) 84.167.533,21, vista como necessária para preservar o equilíbrio nas contas públicas. O documento ressalta que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da LDO. O montante previsto para o resultado nominal abaixo da linha está em R$ (-) 84.792.000,00 considerando a diferença da dívida consolidada líquida (DCL) apurada entre o exercício anterior e o previsto para o exercício de 2023.
Outras matérias
Outro projeto que ingressou visa alterar a lei que estabelece o requisito de idade para provimento da categoria funcional de Guarda Municipal. Também ingressou uma matéria que prevê viabilizar fornecimento de energia elétrica e internet no interior do Município.
O Executivo ainda está solicitando a abertura de crédito adicional no montante de R$ 5,680 milhões para custear despesas de várias secretarias. Outro projeto dispõe sobre a criação, acesso e utilização do Parque de Inovação e Tecnologia do Município.
Ainda está tramitando o projeto que abre créditos adicionais no montante de R$ 1.607.869,92 para custear despesas da Secretaria de Saúde, outro que autoriza a Administração Municipal a receber doação de bens móveis, bens intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
O vereador Daiton mergen (MDB) ingressou com projeto que concede o Título de Cidadão Santa-cruzense a Juliano André de Campos. Também ingressou uma mensagem aditiva ao projeto que autoriza a desafetação de imóvel para prolongamento e alargamento da Rua Thomas Flores.
Já o vereador Henrique Hermany (Progressistas) ingressou com emenda ao projeto que constitui a Comissão de Mediação das Relações no Ambiente de Trabalho (COMRAT).
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