Veja os posicionamentos dos vereadores sobre a fiscalização aos motoristas de aplicativo

O tema envolvendo a fiscalização dos motoristas de aplicativo tem sido motivo de intensos debates na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul desde o fim de semana. Nessa segunda-feira (31), os profissionais cancelaram uma manifestação previamente organizada após um encontro com a Administração Municipal. Os motoristas reivindicam que a Prefeitura entre em acordo com a empresa 99, permitindo que eles possam continuar trabalhando com a plataforma.

Veja o que falaram os vereadores na sessão desta semana:

Serginho Moraes – PTB

Já tentamos encaminhar para o governo um pedido para que fosse feito os pontos para que os motoristas de aplicativo pudessem embarcar e desembarcar os passageiros, já que haviam nos relatado a situação com grandes números de multas, uma perseguição por parte da fiscalização. Nós já pedimos que a fiscalização maneirasse. Todos são pais de família, pessoas trabalhadoras que estão lá ganhando seu sustento. Parece que estão criminalizando o trabalho dos motoristas de aplicativo, o que, ao meu ponto, está totalmente equivocado. Não estamos, de forma alguma, nos colocando contra outra classe de transporte. Estamos aqui para somar a uma luta.  Eu tive uma conversa com um motorista pela manhã. Ele me disse que os motoristas colocam hoje cerca de R$ 4 milhões nos cofres de Santa Cruz do Sul. É uma soma muito grande e importante. Os motoristas já nos falaram que não tem problema em alvará, pagar taxa e se regulamentar. Eles querem apenas o direito de poder trabalhar.  Estou aqui para tentar ajudar e fazer uma conversa entre a prefeitura, os secretários, os fiscais, para que os motoristas possam, de forma segura e tranquila, trabalhar. Se for necessário, podemos fazer até uma audiência pública para debater essas questões.

Alberto Heck – PT

É um debate antigo, que já foi realizado diversas vezes, mas sabemos que não é algo simples de resolver. Há muitas particularidades. Nós buscamos informações de como são os procedimentos em outros municípios e, na maioria deles, existe essa dificuldade da regulamentação do trabalho. Nas reuniões, sempre se aponta algumas questões que dificultam chegar a esse consenso. É importante fazer a regulamentação dos aplicativos de transporte, mas com critérios justos que atendam nas mesmas condições todas as pessoas que trabalham nesta área. Nós sabemos que existe o transporte clandestino, que não são pelas plataformas, o que dificulta ainda mais a fiscalização. A fiscalização do trânsito é, sim, muito importante, mas ela não precisa ser sempre repressiva. Nós conversamos com trabalhadores do transporte por aplicativo e sabemos que de fato não é fácil. Eles não têm a regulamentação e nem a valorização, pois não são remunerados com um valor bem estabelecido.

Bruno Cesar Faller – PDT

A questão dos aplicativos já foi discutida diversas vezes na Câmara de Vereadores. Eu procuro me atualizar sempre de outros lugares. O que me parece é que as empresas que são donas dos aplicativos desprezam os seus trabalhadores. Há uma má vontade dessas empresas em fornecer as informações aos órgãos de controle, complicando e dificultando a vida daqueles que precisam trabalhar.  Este problema que estamos vivendo aqui em Santa Cruz do Sul já foi apontado por outras categorias de aplicativos e é, sem dúvidas, uma questão que impacta no trabalho de muita gente. Nós estamos conversando com os órgãos de trânsito, com a liderança do governo, para construirmos uma alternativa que seja dentro do que a legislação exige. Vamos entrar em um consenso, para que todos possam trabalhar dentro da legalidade.

Professor Cleber – União Brasil

Recebemos mais de 10 motoristas no nosso gabinete e ficamos tristes com a conversa. Neste momento, os trabalhadores deveriam estar na rua, trabalhando e levando alimento para suas casas, mas estão aqui, reivindicando por algo muito legítimo. Nós vemos em cidades grandes muitos problemas, mas o município está saindo na frente com o cadastramento dos aplicativos, tentando regularizar. O que me deixa muito triste é saber que todos estes trabalhadores muitas vezes optam por uma plataforma que não dá retorno algum. Esses profissionais estão reclamando no aplicativo da plataforma, questionando o motivo de não existir uma regulamentação em Santa Cruz do Sul e muitos não tiveram nem resposta. O que eles têm a esconder? Precisamos sim que seja regularizado.  Coloco nosso gabinete a disposição para lutarmos por uma associação dos motoristas de aplicativos. É necessário fazer um trabalho correto e sensato em prol de todos. Vamos levar um documento formal, onde pedimos a retirada do ar da 99, a criação de uma associação, abordar também as questões de embarque e desembarque e tentar fazer com que isso se resolva o mais breve possível.

Nicole Weber – PTB

Essas empresas precisam ser regularizadas sim, mas não prejudicando os nossos cidadãos. Então, talvez devêssemos pedir para o Ministério Público oficiar essas empresas para que elas regularizem, pois é a nossa comunidade que está sofrendo com isso. Ninguém faz aplicativo por vocação. Muitos trabalhadores têm carros financiados e, além de pagar seus veículos, ainda terão que pagar multas e guincho. O 99 é o mais utilizado em Santa Cruz. Que seja dado um tempo para que essas empresas possam se regularizar, mas que haja um pedido oficial, pois, para mim, o Poder Público que tem que se importar com os trabalhadores. Não são os motoristas que tem que ficar correndo atrás o tempo inteiro.  Além de se importar com a empresa, é necessário pensar no nosso cidadão, pois muitos estão se sentindo criminosos. Não há tempo de reivindicar por direitos trabalhistas contra empresas milionárias. Temos que cuidar dos nossos cidadãos aqui e fazer as reivindicações eles agora, para que não passem fome.

Francisco Carlos Smidt – PSDB

Toda novidade traz sua consequência, seus prós e contras. Serviços novos surgem a cada dia. Eu me lembro de tempos atrás, das brigas e discussões, quando os aplicativos estavam sendo introduzidos. Felizmente eu penso que está fase passou, pois foram feitas séries de legislações, inclusive a nível municipal. Muitas vezes ,eles entram madrugada adentro, se expondo e correndo riscos para alimentar suas famílias. Os motoristas merecem trabalhar com tranquilidade. Então, espero que haja um entendimento, além de tratar com a plataforma, é um assunto que passa pela administração municipal também.

Henrique Hermany – Progressistas

Muitas vezes quando há uma questão polêmica, os vereadores já procuram de imediato tomar uma posição e vir aqui fazer discursos para ganhar aplausos, mas sem olhar o histórico da situação. Eu fiz um levantamento da origem do problema. Nós tivemos em 2018 uma grande polêmica aqui no município para se estabelecer uma legislação que viesse a regulamentar o serviço de aplicativo. Fruto de muitas discussões, veio para esta casa o projeto de lei, que virou a Lei 8.616 de 2021. Nesta lei, que está vigente, no artigo sexto, fala que as empresas deverão ser pessoas jurídicas organizadas para essa finalidade. É a lei municipal que fala que tem que ser pessoa jurídica, não é culpa do agente da guarda municipal que autuou e fez seu papel ou do Ministério Público que cobra a aplicação da lei. Pelo relatório que nós temos, dos 400 motoristas de aplicativos que existem, 18 foram fiscalizados, um apenas foi autuado por transporte irregular e dois por pneus sem condições de rodagem. Não houve uma perseguição contra os motoristas de aplicativo. O secretário Reis chamou a categoria para conversar e tentar auxiliar e encontrar uma forma de equilibrar esta situação. É justa esta reivindicação. São pessoas que têm o seu sustento, pais de família, mas não podemos vir aqui fazer um discurso e culpar o guarda que está cumprindo a lei. Se há um culpado por vocês estarem passando por esta situação hoje, somos eu e todos os meus colegas vereadores. A lei de 2021 foi aprovada por unanimidade e é ela que respalda o trabalho da fiscalização. Não podemos dizer para um fiscal da lei não cumprir a lei que aprovamos aqui. Devemos, então, reorganizar e rediscutir a lei. Não podemos criticar que um fiscal cumpriu a lei que todos nós aprovamos.  Nós já tivemos uma discussão de lei semelhante, quando fizemos um projeto de lei adequando à legislação. A minha proposta é que a gente colha as sugestões dos motoristas de aplicativo, que buscamos uma adequação a lei, para que atenda aos anseios da realidade da categoria. Precisamos buscar entendimento e informações, para que a gente possa achar uma forma de adequar a lei ao interesse da comunidade, que contemple o maior contingente da população interessada. Sempre lembrando, tendo lei, ela deve ser cumprida. Me coloco a disposição para dialogar e intermediar este entendimento, para que a gente consiga encontrar uma solução e ver se há a necessidade de uma adequação na lei que esta vigente e foi aprovado por unanimidade dos vereadores.

Ilário Keller – Progressistas

Eu fui procurado e me parece que o problema maior é no aplicativo 99. A plataforma não se cadastrou no município. Os motoristas têm o nosso apoio e entendimento. Acho que todos precisam trabalhar de forma correta e que o líder de governo foi feliz nas suas colocações. Se tivermos que modificar algo para que facilite o trabalho, estamos aqui para buscar uma alternativa junto com os motoristas. Queremos que nosso município funcione de forma tranquila, para que todo trabalhador possa desempenhar sua função independente da área em que ele atua.

Leonel Garibaldi – Novo

No momento que a lei foi proposta, em 2021, já havia uma preocupação muito grande da minha parte. Sou participante da Frente Parlamentar pela Desburocratização junto com alguns colegas aqui neste município. Nós discutimos a respeito desta lei e entendemos que havia uma burocracia excessiva, não somente para as empresas que regulamentam e possibilitam o funcionamento dos aplicativos na cidade, mas por parte também da prefeitura trazendo dificuldades para os motoristas. Não é atoa que temos o artigo 14 desta lei, que trata das sanções administrativas, onde existe uma série de penalidades. Entre elas, está uma multa que gira em torno de R$ 4 mil a R$ 20 mil para o motorista, por qualquer irregularidade que haja. Existe, sim, uma burocracia excessiva, uma penalização do trabalhador exagerada. Essa penalização pode ser corrigida, o debate ampliado, para que finalmente se possa ter no município uma legislação que atenda aos interesses daqueles que trabalham nessa área de atividade profissional. Sabemos que existe uma necessidade de termos condições e maiores alternativas para as pessoas que querem e precisam trabalhar. Quanto mais opções de emprego para as pessoas proferirem renda e alimento na mesa de sua família, melhor. Então não faz sentido haver qualquer regramento que proporcione alguma dificuldade para aquele que quer empreender e trabalhar.