Prefeitura de Santa Cruz vai multar empresa responsável pelo Viver Bem

A Prefeitura de Santa Cruz do Sul vai multar a Construtora Em Casa Ltda., empresa responsável pela construção do Residencial Viver Bem, no Bairro Dona Carlota, em virtude de a mesma não ter executado os consertos na pavimentação asfáltica das ruas. Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), a prefeitura já notificou a empresa, concedendo prazo até esta sexta-feira, dia 23, para interposição de defesa.

Nos últimos dias moradores do loteamento, insatisfeitos com a deterioração do pavimento vêm solicitando que a prefeitura faça os devidos reparos. Porém, como explica o secretário municipal de Planejamento e Gestão, Jefferson Gerhardt, a responsabilidade pela execução do serviço não é da Administração Municipal e sim da construtora. “O Viver Bem não é um empreendimento do município, é um empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, gerenciado pela Caixa Econômica Federal”, disse.

De acordo com a Portaria 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, a CEF é o órgão responsável por contratar a empresa para executar as obras no loteamento, fiscalizar e entregar as unidades habitacionais. À prefeitura cabe a responsabilidade pelo cadastro das famílias e pela execução do trabalho social com as famílias contempladas.

As reclamações, inclusive, como conta Gerhardt, já foram alvo de denúncias junto ao Ministério Público Federal. “A prefeitura não pode executar nenhum tipo de manutenção porque o Viver Bem não foi entregue em condições. Portanto não poderemos receber definitivamente o empreendimento até que as irregularidades apontadas sejam sanadas”, destacou o secretário.

Em 17 de agosto último a prefeitura notificou a construtora Em Casa Ltda. para que fossem executadas, de forma urgente, as operações tapa-buracos e os remendos no revestimento asfáltico das ruas do Viver Bem. No documento o poder público também pedia a apresentação de um plano de ações. Como a empresa não efetuou os reparos, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão solicitou à Procuradoria Geral do Município (PGM) a aplicação de penalidade. Se até o final da semana a empresa não apresentar defesa, que seja aceita pelo município, será multada.