Lei que cria Procuradoria da Mulher em Santa Cruz é publicada; entenda o funcionamento

Foi promulgada pelo prefeito Sérgio Moraes (PL) a lei que cria a Procuradoria Especial da Mulher de Santa Cruz do Sul. Apresentado pela presidente da Câmara de Vereadores, Nicole Weber (Podemos), o projeto que altera o texto que regra a estrutura, organização e funcionamento do Legislativo foi aprovado na última sessão, no início da semana, está presente no Diário Oficial desta quinta-feira (20) e será um órgão na Casa do Povo.

A Procuradoria da Mulher receberá, examinará e encaminhará denúncias de violência e discriminação de gênero aos órgãos competentes, além de fiscalizar a execução de programas da Prefeitura que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres. Outra função será a promoção de debates e estudos sobre o déficit de representação feminina na política, além de facilitar a integração entre os movimentos feministas e a Câmara.

Ainda, será responsável por organizar e divulgar a legislação relacionada aos direitos das mulheres, como a Lei Maria da Penha. A Procuradora Especial da Mulher será eleita na primeira reunião ordinária do início de cada sessão legislativa, com a responsabilidade de indicar dois procuradores para substituí-la em caso de necessidade. A estrutura funcionará em uma sala própria dentro da sede da Câmara.

A criação da Procuradoria também envolve a criação de um cargo de Assessor da Procuradoria Especial da Mulher, que terá a função de apoiar as atividades do órgão, acompanhando denúncias e fiscalizando programas da Prefeitura. O assessor terá uma remuneração de R$ 8.727,23 para uma jornada de 40 horas semanais e será responsável por diversas tarefas. O objetivo é inaugurar o serviço em março.