Projetos do governo do Estado são aprovados na Assembleia

Oito projetos do Governo do Estado foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa nessa terça-feira (17). As votações ocorreram em sessão extraordinária, pela manhã, e ordinária, à tarde.

Veja os projetos do Executivo aprovados:

• PL 365/2024 – Dispõe sobre atribuições e estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs):

O projeto de lei atualiza e moderniza o regramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), uma autarquia de regime especial. A proposta busca tornar a agência mais robusta e qualificada para cumprir seus objetivos e finalidades.

O projeto também regra receitas e orçamentos, prestação de contas, plano estratégico e de atividades e metas, processo decisório, processo administrativo específico e quadro de pessoal. Votação: 39 x 14

• PLC 332/2024 – Autorização para o Executivo instituir a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Pepdec) e disposição sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (Siepdec):

A proposta está em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Pnpdec), com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e com os compromissos internacionais relacionados à gestão de riscos e desastres assumidos pelo Brasil. A formulação desta política surgiu da necessidade urgente de enfrentar a crescente exposição do Estado a desastres de grande magnitude, marcados pelo contraste entre períodos de estiagens prolongadas e chuva excessiva. Votação: 52 x 0

• PL 370/2024 – Alteração na lei que reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado:

O projeto propõe alteração na Lei 16.165, de 31 de julho de 2024, que reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado; institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo; entre outros aspectos. Votação: 53 x 0

• PL 368/2024 – Alteração em lei que instituiu o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e em lei que criou o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda (Funsefaz/RS):

O projeto de lei estabelece um instrumento de indução à sucessão rural produtiva, com a ampliação da isenção do ITCD a famílias que produzem na agricultura familiar, provocando redução significativa nos custos de transação dos imóveis rurais no ato da transmissão para herdeiros. Votação: 54 x 0

• PL 362/2024 – Autorização para o Executivo usar mecanismos de garantia de pagamento em obrigações assumidas pelo Estado em contratos de parcerias público-privadas (PPPs):

O projeto tem a finalidade de autorizar o Executivo a destinar e utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado em virtude de contratos de parcerias público-privadas (PPPs). Votação: 40 x 13

• PL 366/2024 – Alteração na lei do programa Mais Efetivo:

O projeto propõe alterar a Lei 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o programa Mais Efetivo. Nesse contexto, os comandos das corporações militares flexibilizaram regras previstas no art. 4º da Lei 15.108/18, a fim de que fosse possível contar com o maior número de militares disponíveis para enfrentar a situação de catástrofe vivida pelo Estado e que, agora, requerem adequação legislativa para resguardar as autoridades militares. Votação: 52 x 0

• PL 367/2024 – Alteração na lei que cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado:

A proposta busca a ampliação do período máximo de realização de tarefas específicas (atualmente limitado a três anos, renovável por igual período uma única vez), ampliando a possibilidade de renovação por duas vezes de igual prazo de três anos, contabilizando o máximo de nove anos. Votação: 53 x 0

• PL 369/2024 – Projeto que dispõe sobre o subsídio mensal dos procuradores do Estado do Rio Grande do Sul:

A proposição busca reajustar o subsídio mensal dos procuradores do Estado do Rio Grande do Sul em 12,49%, divididos em três parcelas cumulativas de 4%, sendo a primeira em 1º de janeiro de 2025, a segunda a contar de 1º de outubro de 2025 e a terceira a contar de 1º de outubro de 2026. Votação: 40 x 3

A sessão dessa terça-feira foi a última deliberativa deste ano legislativo. Na segunda-feira (23), começa o recesso parlamentar, que se estende até 31 de janeiro. As atividades de plenário, assim como as de comissões, retornam em fevereiro de 2025.