Prefeitura e Brigada Militar intensificam fiscalização contra transporte irregular em Vera Cruz

A Prefeitura de Vera Cruz, em parceria com a Brigada Militar, está intensificando as ações de fiscalização sobre o transporte de passageiros no município. A iniciativa, conduzida pela Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, tem como objetivo combater qualquer forma de transporte irregular — incluindo serviços prestados sem autorização — e garantir a segurança dos usuários.

As medidas também reforçam o cumprimento da Lei Municipal nº 5.317/2021, que regulamenta o Transporte Remunerado Privado (TRP). A legislação estabelece regras claras para a operação do serviço, como a exigência de cadastro dos motoristas junto à Prefeitura, documentação atualizada, regularidade tributária e condições adequadas dos veículos.

Segundo o prefeito Gilson Becker, a ação visa proteger a população e valorizar quem atua dentro da legalidade. “Nosso objetivo é coibir práticas irregulares que possam colocar em risco a segurança dos passageiros. Queremos garantir um transporte seguro, confiável e regulamentado para todos”, reforça o gestor.

Vistoria obrigatória segue até 8 de maio

Os motoristas cadastrados no sistema de TRP têm até o dia 8 de maio de 2025 para realizar a vistoria anual dos veículos. O procedimento ocorre no Parque de Máquinas (Rua Osvaldo Aranha, Bairro Rincão da Serra), mediante agendamento pelos telefones (51) 3718-1613 ou (51) 99605-8124.
A vistoria, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.317/2021, é condição obrigatória para a manutenção da licença. O não cumprimento do prazo ou a reprovação do veículo acarreta a suspensão imediata da autorização, conforme o edital nº 03/2025.

Condutas exigidas e infrações previstas

A legislação municipal exige que os motoristas ofereçam acesso ao serviço por meios digitais, mantenham postura respeitosa e colaborem com a fiscalização. Também estão proibidas práticas como:

• Aliciamento de passageiros em áreas públicas ou privadas sem autorização;
• Operação do serviço sem o devido cadastro e licença;
• Atuação fora das normas estabelecidas.

O descumprimento das regras pode acarretar sanções que vão de advertências escritas a multas entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00, além de suspensão ou cassação da licença. Motoristas flagrados em situação irregular estão sujeitos à remoção do veículo e às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Legislação municipal é referência

Sancionada em 2021, a Lei nº 5.317 é considerada um marco regulatório local e pode servir de modelo para outros municípios interessados em regulamentar o transporte privado com responsabilidade. A norma também estabelece valores mínimos para a cobrança do serviço, com tarifa base de R$ 9,00, acréscimos de R$ 3,00 por quilômetro rodado e R$ 20,00 por hora parada. Em domingos, feriados e no período noturno (das 21h às 6h), há adicional de 20%.

Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito.