Câmara aprova flexibilização para permanência de animais em locais públicos e privados

Na reunião ordinária desta segunda-feira (12), os vereadores aprovaram um substitutivo que altera a lei que proibia a permanência e circulação de animais em locais públicos e privados de uso coletivo. A proposta inicial foi trazida à Câmara de Vereadores pela vereadora Bruna Molz (Republicanos), atual secretária municipal de Bem-Estar Animal, mas uma nova versão do texto foi protocolada por Eduardo Wartchow (Novo).

Wartchow explicou que, após conversar com alguns vereadores e a própria secretária Bruna Molz, além de representantes de hospitais, casas geriátricas e clubes, chegou ao entendimento de que a revogação total da lei não era adequada. Portanto, foram feitos ajustes e adequações para que a proposta chegasse a um resultado mais satisfatório, flexibilizando a presença de animais mediante regras claras tanto em espaços públicos como privados.

Wartchow explica que o objetivo é o de garantir o equilíbrio entre a proteção à saúde pública, a segurança coletiva e o direito à convivência responsável com os animais, considerando as diversas realidades sociais, culturais e jurídicas. “Minha proposta traz exceções fundamentais que visam contemplar situações legítimas e já reconhecidas na legislação brasileira, promovendo inclusão, bem-estar e respeito às liberdades individuais”, observa o vereador.

Outra parte do substitutivo reconhece o crescente número de áreas públicas destinadas ao convívio com animais, como praças e parques que contam com espaços delimitados e preparados para essa finalidade, desde que observadas as normas de segurança, sanitárias e de boa convivência.

Além disso, é resguardada a autonomia dos estabelecimentos privados de uso coletivo, como lojas, bares, cafés, shoppings e restaurantes, que por política interna autorizem a presença de animais em áreas específicas. “Essa medida garante mais liberdade e segurança jurídica para empreendimentos pet-friendly, desde que garantidas as condições de segurança e higiene”, defende Wartchow.

O texto também reforça as restrições nos ambientes onde a presença de animais represente risco sanitário ou incompatibilidade com a atividade desenvolvida, alinhando-se à normativa estadual (Decreto nº 23.430/1974) e às diretrizes da vigilância sanitária.
Por fim, também existe a garantia da segurança jurídica ao estabelecer que as atividades legalmente constituídas, como pet shops, clínicas veterinárias, canis, centros de adestramento, abatedouros, entre outros, não estão sujeitas à proibição, assegurando a continuidade de suas funções dentro dos parâmetros legais.

Entenda

Em janeiro deste ano a Vigilância Sanitária determinou a retirada de animais de casas geriátricas, respeitando o art. 50 da Lei nº 7.132/2014, que prevê a total proibição de animais em espaços públicos e privados de uso coletivo. Como consequência, a então vereadora e hoje secretária de Bem Estar Animal, Bruna Molz, protocolou um PL que sugeria a total revogação deste artigo.
A revogação total, no entanto, gerou debate entre os vereadores, sendo Eduardo Wartchow o legislador que se colocou à disposição para encontrar uma redação para a Lei que melhor atendesse todos os interesses envolvidos, bem como oferecesse mais liberdade para empreendimentos pet friendly.